🧩 Direitos do Autista
O Plano de Saúde deve cobrir todas as terapias?
Leia os cards abaixo e entenda seus direitos garantidos por lei.
A negativa do plano de saúde
É comum que planos de saúde neguem ou limitem sessões de terapias essenciais — como ABA, Denver, fonoaudiologia e terapia ocupacional — alegando que não estão no rol da ANS ou estabelecendo um número máximo de consultas.
⚖️ O que diz a Justiça?
O STJ e a Lei 14.454/2022 determinaram que o rol da ANS é exemplificativo. Isso significa que não há limite de sessões para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
🩺 A palavra do médico é soberana
Se o médico neuropediatra ou psiquiatra prescrever um método específico (como ABA) e a quantidade de horas semanais necessárias, o plano de saúde é obrigado a cobrir, independentemente de ter especialistas na rede credenciada.
💰 E se o plano não tiver especialistas?
Se o plano não possuir clínicas ou profissionais capacitados no método prescrito na sua região, ele deve custear o tratamento em clínica particular ou garantir o reembolso integral das despesas.
🤝 Atenção para as Famílias
Esses direitos de saúde se somam a outros direitos de inclusão, como o BPC/LOAS, que pode amparar financeiramente famílias de baixa renda com dependentes autistas, assim como ampara idosos. A inclusão é um direito de todos!
📞 Teve o tratamento negado?
Não aceite a negativa! Guarde o laudo médico, o pedido das terapias e a recusa do plano por escrito. Procure um advogado especialista em direito à saúde para garantir o tratamento via liminar na Justiça.
Arlecy Ferreira Advocacia — Garantindo o seu direito à saúde.
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