Adv. Arlecy Ferreira

Poucas situações geram tanta angústia quanto ouvir um “não” do sistema de saúde justamente quando mais se precisa dele. Um medicamento que não está na lista, uma cirurgia sem previsão na fila, uma terapia que “não é oferecida no município”. Muita gente aceita a negativa como definitiva, sem saber que ela pode, e muitas vezes deve, ser questionada.

Neste artigo, explico de forma simples o que a lei diz, quais são os seus direitos e quais passos seguir quando o SUS nega um tratamento.

O direito à saúde é um dever do Estado

A Constituição Federal é direta no artigo 196: a saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso não é uma promessa vaga, é uma norma com força imediata. Quando o poder público nega um tratamento necessário, essa negativa pode ser levada à Justiça.

E há um detalhe importante que a maioria das pessoas desconhece: o Supremo Tribunal Federal decidiu (Tema 793) que União, Estados e Municípios respondem juntos pela saúde. Na prática, isso significa que o paciente não precisa descobrir “de quem é a culpa”: a ação pode ser proposta contra qualquer um desses entes, ou contra todos.

As negativas mais comuns

No dia a dia, as recusas do SUS costumam aparecer de algumas formas:

• Medicamento fora da lista do SUS (RENAME): “esse remédio não é fornecido pela rede pública”.
• Fila de espera sem prazo: a cirurgia ou o exame é autorizado, mas nunca chega a vez do paciente, mesmo com risco à saúde.
• Tratamento não ofertado na cidade ou no estado: terapias para autismo, tratamentos psiquiátricos e procedimentos de alta complexidade que simplesmente “não existem” na rede local.
• Negativa de TFD (Tratamento Fora de Domicílio): quando o tratamento só existe em outra cidade e o transporte ou a estadia são negados.

Nenhuma dessas situações é, por si só, o fim da linha.

E se o medicamento não está na lista do SUS?

Essa é a dúvida mais frequente. O STF definiu critérios (Tema 500) para que a Justiça determine o fornecimento de medicamento fora das listas oficiais. Em resumo, é preciso demonstrar:

1. Prescrição médica fundamentada, explicando por que aquele medicamento é necessário;
2. Que as alternativas oferecidas pelo SUS não funcionaram ou não servem para o caso do paciente;
3. Registro do medicamento na ANVISA;
4. Que o paciente não tem condições de arcar com o custo sem comprometer o sustento da família.

Percebe o padrão? A palavra-chave é prova. Um laudo médico bem feito, detalhado, que explique o diagnóstico, os tratamentos já tentados e a urgência do caso, vale mais do que qualquer argumento genérico.

O passo a passo diante de uma negativa

1. Exija a negativa por escrito. Peça o indeferimento formal, o protocolo ou qualquer documento que comprove a recusa ou a demora. Se a negativa for verbal, registre a solicitação na Ouvidoria do SUS (telefone 136) e guarde o número do protocolo.
2. Reúna a documentação médica. Laudo detalhado com diagnóstico (inclusive o código CID), justificativa do tratamento prescrito, informação sobre alternativas já tentadas e sobre o risco da demora. Receitas, exames e relatórios de evolução também ajudam.
3. Tente a via administrativa. Em alguns casos, a Ouvidoria ou a Secretaria de Saúde resolve sem processo. Essa tentativa, mesmo quando não funciona, fortalece a futura ação judicial, porque comprova que o Estado foi provocado e permaneceu omisso.
4. Procure orientação jurídica. Com a documentação em mãos, um advogado ou a Defensoria Pública pode avaliar a via mais adequada. Em situações de urgência, é possível pedir uma tutela de urgência (a chamada liminar): uma decisão rápida do juiz determinando que o tratamento seja fornecido antes mesmo do fim do processo. Quando há risco à vida ou à saúde, os tribunais analisam esses pedidos com prioridade.

Um alerta sobre prazos

Cada situação tem caminhos e prazos próprios. O mandado de segurança, por exemplo, uma das ações mais rápidas contra ato de autoridade pública, precisa ser ajuizado em até 120 dias contados da negativa. Por isso, quanto antes o caso for avaliado, mais alternativas existem.

Em resumo

A negativa do SUS não é uma sentença definitiva. O direito à saúde tem proteção constitucional, a Justiça pode determinar o fornecimento de tratamentos e medicamentos, e o paciente não precisa enfrentar a burocracia para descobrir qual ente público acionar. O que faz diferença, na prática, é a qualidade da documentação e a rapidez na busca de orientação.

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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual de cada caso por um profissional.

Arlecy Ferreira — OAB/AM 6.581
Advocacia em Direito da Saúde e Direito Público — Manaus/AM
Explico com clareza. Defendo com firmeza.